L8069 - Planalto
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso …
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2o Considera-se criança, …
Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.069 de ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS …
Estatuto da Criança e do Adolescente | LEI Nº 8.069, DE 13 DE ...
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos …
Estatuto da criança e do adolescente : Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 7. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : …
Governo Lula discute com setor pornô regras do ECA Digital e ...
5 days ago · Segundo o ministério, o objetivo é esclarecer dúvidas, ouvir demandas e alinhar expectativas sobre a implementação das regras previstas no chamado ECA Digital.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a …